PROACE esclarece sobre os auxílios financeiros a serem pagos no primeiro semestre de 2021 (janeiro a junho)

A Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis esclarece os seguintes pontos referentes aos auxílios financeiros a estudantes a serem pagos no primeiro semestre de 2021 (janeiro a junho):

Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, não há orçamento aprovado para a UFTM para o ano 2021;

Considerando que até a aprovação do orçamento, a execução orçamentária é limitada ao disposto no art. 65 da LDO 2021 referente à "execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária":

“Art. 65. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2021 não ser publicada até 31 de dezembro de 2020, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá ser executada para o atendimento de:

(...)

V - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;

(...)

§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.

§2º Os saldos  negativos  eventualmente  apurados  entre  o  Projeto  de  Lei Orçamentária de 2021 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo”.

Considerando que o valor destinado à assistência estudantil da graduação previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual é inferior em R$ 1.489.715,00 em relação ao orçamento aprovado em 2020, para a mesma finalidade;

Foi necessário reprogramar o pagamento dos auxílios previstos para o primeiro semestre de 2021 (janeiro a junho), adequando os desembolsos mensais do programa de auxílios à disponibilidade orçamentária da UFTM.

Desse modo, o Auxílio Moradia será pago integralmente, considerando os compromissos dos estudantes com contratos de aluguel, mas o Auxílio Alimentação será pago parcialmente, até o valor máximo de (R$118,40), nos meses de fevereiro a maio, até o limite da disponibilidade orçamentária, quanto estiverem programados mais de 8 dias letivos, no calendário acadêmico. Nos meses que houver menos que 8 dias letivos, devido a recesso e/ou férias, os estudantes receberão o Auxílio Alimentação proporcionalmente aos dias previstos no calendário acadêmico.

Os demais auxílios continuarão suspensos, enquanto durar a suspensão das atividades presenciais e até a disponibilização integral do orçamento para a UFTM.

A expectativa é que, tão logo o orçamento seja aprovado e disponibilizado integralmente à UFTM, o pagamento dos auxílios seja recomposto, conforme previsto inicialmente para o ano.

Além disso, diante de toda essa conjuntura, especialmente da redução do orçamento do PNAES para 2021, novos alunos só serão inseridos no Programa de Auxílios Financeiros, a partir do desligamento de outros estudantes, seja por conclusão de curso, trancamento, abandono ou reavaliação socioeconômica.