UFTM

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) regula as atividades de tratamento de dados pessoais por empresas e instituições públicas. Entende-se como tratamento toda operação realizada com dados pessoais relacionados à pessoa natural, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. São alguns exemplos desses dados: RG, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, dados sobre origem racial ou étnica, orientação sexual, convicção religiosa, opinião política, informações médicas, dado genético ou biométrico.

O seu objetivo é garantir direitos fundamentais dos titulares, tais como privacidade, igualdade, autodeterminação informativa e liberdade.

A UFTM, responsável pelos dados dos técnicos, docentes e discentes da UFTM, deverá assegurar um nível de segurança apropriado para proteger os dados armazenados e/ou tratados. Para isso, foi imprescindível adotar o disposto na LGPD e é necessária a colaboração de toda comunidade, na implementação da regulação das medidas de segurança a que serão dispostas e com isso atingirmos um nível de proteção adequado aos dados e aos futuros tratamentos de dados, no âmbito das suas competências legais e/ou políticas.