O Conselho Universitário da UFTM - Consu em Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de novembro, deliberou pela divulgação de Moção de Repúdio à PEC 55.

 

Confira o texto:

 

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 55/2016

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em reunião extraordinária realizada em 21 de novembro de 2016, analisou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, atualmente em tramitação no Senado Federal.Como resultado desse debate, o CONSU/UFTM torna público que repudia a PEC 55.

A referida PEC visa a instituir no Brasil um novo regime fiscal, baseado no estabelecimento de um teto de gastos com despesas primárias, o que se traduzirá na obrigação de se elaborar o orçamento do governo federal, durante os próximos vinte anos, unicamente a partir da correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período. Outro efeito da PEC 55 é eliminar a vinculação obrigatória de receitas do governo federal para as áreas de saúde, educação e seguridade social.

Manifestamente antidemocrática e antissocial, a PEC 55 vai de encontro à necessária consolidação de recentes conquistas do povo brasileiro, como a expansão do acesso à saúde pública e ao ensino superior, sinalizando uma inaceitável retirada de direitos. Como tal, tem sido repudiada por crescente número de associações profissionais, científicas, acadêmicas e estudantis de todas as áreas, incluindo as instituições como a UFTM, cujo funcionamento pleno seria significativamente atingido pelo profundo corte de investimentos públicos que a aprovação da PEC produziria. 

Preocupa-nos, sobremaneira, a ameaça de sucateamento dos cursos, a inibição de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária, a impossibilidade de criação e manutenção dos campi fora de sede, os impactos deletérios sobre todas as áreas e atividades do Hospital de Clínicas e seu atendimento à população, essencial para Uberaba e região. É nesse contexto também que devem ser entendidas as recentes, constitucionais e legítimas manifestações das categorias docente, discente e técnico-administrativa da universidade a respeito do tema.

Em suma, o CONSU-UFTM considera que, no atual quadro de crise econômica nacional e internacional, é um contrassenso cortar os investimentos públicos, mas não limitar os gastos com os juros da dívida pública, que beneficiam parcela ínfima de brasileiros, promover reformas no ensino, mas não as fundamentais reformas política e tributária. Por isso, unanimemente, reputa como inaceitável a aprovação da PEC 55 e de qualquer iniciativa legislativa que signifique ameaças ao estado de direito, às liberdades individuais e à missão maior da universidade brasileira: ser pública, gratuita, de qualidade e comprometida com o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e democrática em nosso país.